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Doria sanciona lei que autoriza fim da EMTU e oficializa Artesp no gerenciamento dos transportes metropolitanos

Haverá um prazo de transição de até 18 meses, podendo ser concluído antes. Alesp aprovou PL 529 depois de mais um mês de tramitação

Haverá um prazo de transição de até 18 meses, podendo ser concluído antes. Alesp aprovou PL 529 depois de mais um mês de tramitação

 

O governador de São Paulo, João Doria, publicou em Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2020, a lei 17.293/20, fruto do Projeto de Lei – PL 529 que “estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”, entre as quais, que autoriza o fim de empresas públicas como a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, que gerencia ônibus intermunicipais metropolitanos, o corredor ABD de ônibus e trólebus operado pela Metra, o VLT – Veículo Leve sobre Trilhos entre Santos e São Vicente operado pela BR Mobilidade, a ponte ORCA de vans e micro-ônibus e os ônibus de fretamento nas regiões metropolitanas.

Na seção 10, artigo 35 da lei publicada nesta sexta-feira (16), sobre a regulação e fiscalização de Serviços Públicos, a lei permite a transferência para a Artesp – Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transportes do Estado de São Paulo a fiscalização e regulação de todas as modalidades serviços de transportes metropolitanos.

Artigo 35 – Fica o Poder Executivo autorizado a delegar: I – à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, as funções de regulação e fiscalização de todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos; diz o texto da lei.

Haverá um prazo de transição para a transferência das atribuições, que pode chegar a 18 meses, já que o prazo inicial é de seis meses que podem ser renovados por mais duas vezes.

“O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei. § 2°- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público e na necessidade da Administração: 1. prorrogar o prazo previsto no § 1º, por iguais períodos, até duas vezes; 2. declarar a entidade extinta antes de findo o prazo estabelecido”

Serão extintas as seguintes empresas ou autarquias:

– Fundação Parque Zoológico de São Paulo, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 5.116, de 31 de dezembro de 1958;

– Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975;

– Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo – EMTU/SP, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 1.492, de 13 de dezembro de 1977.

– Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970;

– Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970;

Como mostrou o Diário do Transporte, foram “poupadas”,  por meio de um substitutivo ao projeto original, as seguintes empresas ou autarquias: FURP (Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima”), o ONCOCENTRO (Fundação Oncocentro de São Paulo), o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”)

Os deputados da Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram entre o fim de terça-feira, 13 de outubro de 2020, e início de quarta (14) o Projeto de Lei – PL 529, de 2020, de autoria da equipe do Governador João Doria, após mais de um mês de discussões e polêmicas.

Acesse o link abaixo e veja os nomes dos deputados e como votaram.

https://diariodotransporte.com.br/2020/10/14/alesp-aprova-projeto-pl-529-de-doria-que-extingue-emtu-e-outras-empresas-estatais/

Por causa da manutenção de quatro empresas, Doria disse em entrevista coletiva na quarta-feira (14) que a “economia do Estado” passará dos R$ 8,8 bilhões previstos para em torno de R$ 7 bilhões.

O projeto de lei também altera impostos e reduz benefícios fiscais.

Fonte: Diário do Transporte

16/10/2020

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