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SIMEFRE está atento ao novo marco legal das ferrovias

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O SIMEFRE – Sindicato Interestadual da Indústria de Materiais e Equipamentos Ferroviários e Rodoviários   se congratula com o Senador José Serra – PSDB-SP, pelo Projeto de Lei – PLs n°261 / 2018 de sua autoria, que trata do MARCO LEGAL DAS FERROVIAS e se acha em tramitação do Senado Federal.

O PLs nº261 dispõe sobra a exploração indireta, pela União, do transporte ferroviário em infraestruturas de propriedade privada; autoriza a autorregulação ferroviária; disciplina o trânsito e o transporte ferroviário; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa:

Em seu item I, dispõe sobre a expansão indireta pela União do transporte ferroviário em infraestrutura de propriedade privada entre portos brasileiros e fronteiras nacionais que transponham os limites de Estado ou territórios em que se conectem as ferrovias federais. II – as atividades desempenhadas pelas administrações ferroviárias. III- a autorregulação ferroviária. IV- a segurança do trânsito e do transporte ferroviário.

Andamento:

O PLS nº 261 foi distribuído às seguintes comissões do Senado Federal:

CAE-Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer aprovado.

CI- Comissão de Infraestrutura, tendo o Senador Jean Paul Prates solicitado reexame da matéria.

CCJ- Comissão de Constituição e Justiça.

Situação atual:

Pronta para a pauta da CI.

As demais comissões ainda não foram compostas

Fonte: Imprensa SIMEFRE

20/11/2020

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